SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RECURSO
ESPECIAL Nº 1.628.631 – CE (2016/0249027-3) RELATOR: MINISTRO
RIBEIRO DANTAS RECORRENTE: FRANS KENNED LEITE DE CARVALHO RECORRENTE:
ALEX DO NASCIMENTO FERREIRA ADVOGADO: ANDSON GURGEL BATISTA
– CE014882 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
CEARÁ.
DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por FRANS KENNED LEITE DE
CARVALHO e ALEX DO NASCIMENTO FERREIRA, com fulcro no art. 105, III,
alíneas "a" e "c", da Constituição Federal,
contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, assim
ementado: "EMENTA: APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 157,
§2°, I E II, DO CPB. RECURSOS DEFENSIVOS. 1. PRIMEIRO APELANTE.
TESE NEGATIVA DE AUTORIA. DESCABIMENTO. CONTEÚDO PROBATÓRIO
SUFICIENTE. PALAVRA DA VÍTIMA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL EM
HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO EXISTENTES NOS AUTOS.
APREENSÃO DA RES NA POSSE DO RECORRENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA. 2. RECURSO DOS CORRÉUS. 2.1 NULIDADES. CERCEAMENTO DE DEFESA.
2.1.1.AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PATRONO ACERCA DA EXPEDIÇÃO DE
CARTA PRECATÓRIA. INCOERÊNCIA DE NULIDADE. ATO REALIZADO NA
PRESENÇA DE DEFENSOR NOMEADO. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO.
MATÉRIA NÃO ARGUIDA NA FASE OPORTUNA. PRECLUSÃO. 2.1.2.
ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO SEM A MANIFESTAÇÃO DA DEFESA ACERCA DE
TESTEMUNHA FALTOSA. DESCABIMENTO. ADVOGADO PRESENTE QUE NÃO SE
INGURGIU NO ATO, NEM POR OCASIÃO DOS MEMORIAIS. MATÉRIA PRECLUSA.
ALIADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. NULIDADES
REJEITADAS - INTELIGÊNCIA DO ART. 563 DO CPP. 2.2. PARTICIPAÇÃO DE
MENOR IMPORTÂNCIA. DESCABIMENTO. TESE DEFENSIVA NÃO COMPROVADA.
CONTRIBUIÇÃO ATIVA NO MOMENTO DO CRIME. PERMANÊNCIA NO VEÍCULO
DANDO COBERTURA E AGUARDANDO O DESLINDE PARA DAR FUGA AOS DEMAIS.
2.3. PENA EXACERBADA. CABIMENTO. INOBSTANTE MANTIDA A PENA-BASE
FIXADA NA ORIGEM, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS A TODOS OS AGENTES (DISPARO DE ARMA DE FOGO QUE
LESIONOU A VÍTIMA), PROMOVE-SE A REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS IMPOSTAS
AO SEGUNDO E TERCEIRO APELANTES, CORRINGINDO-SE A INVERSÃO DE FASES
OPERADA POR OCASIÃO DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO E, AUMENTANDO-SE, EX
OFFICIO, A FRAÇÃO ATENUANTE RELATIVA AO ART. 65, I, DO CPB, FACE AO
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Recursos conhecidos. Desprovido o
interposto pelo primeiro apelante e parcialmente provido o apelo dos
demais, para modificar-lhes as reprimendas impostas." (e-STJ,
fls. 493-494). Os recorrentes requerem preliminarmente o
reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.
Subsidiariamente, defendem o reconhecimento da participação de
menor importância no crime de roubo. Contrarrazões apresentadas
(e-STJ, fls. 533-537). O Ministério Público Federal manifestou-se
pelo “conhecimento parcial do apelo e, nesta parte, pelo provimento
para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva” (e-STJ, fls.
544-545). É o relatório. Decido. O recurso merece prosperar. Como
determina o art. 110, § 1º, do Código Penal, “a prescrição,
depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a
acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena
aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial
data anterior à da denúncia ou queixa”. Na espécie, aos
recorrentes, foi aplicada a pena de 5 anos e 6 meses de reclusão,
pela prática do delito descrito no art. 157, § 2º, I e II, do
Código Penal. Considerando a pena estabelecida, a prescrição da
pretensão punitiva ocorre em 6 anos, conforme o art. 109, V, c/c o
115, ambos do Código Penal. Transcorridos mais de 7 anos desde a
data da publicação da sentença condenatória (6/5/2009 – e-STJ,
fl. 236) e não havendo outra causa interruptiva da prescrição,
deve ser declarada extinta a punibilidade dos recorrentes. À vista
do exposto, com fundamento nos arts. 109, III, c/c 115 e 110, § 1º,
todos do CP, declaro extinta a punibilidade de FRANS KENNED LEITE DE
CARVALHO e ALEX DO NASCIMENTO FERREIRA, no Processo n.
0058949-92.2011.8.06.0000. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de
março de 2017. Ministro RIBEIRO DANTAS Relator.