REPARAÇÃO DE DANOS! RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA!

Turma condena franquia do McDonald’s a indenizar 

porteiro atingido em assalto

Turma condena franquia do McDonald’s a indenizar porteiro atingido em assalto

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de revista de um ex-porteiro de uma loja do McDonald´s no Paraná e condenou a Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda., dona da franquia, e a Ondrepsb Limpeza e Serviços Especiais Ltda., prestadora de serviços, a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil. Os ministros avaliaram que as empresas colocaram a vida do porteiro em risco ao deixá-lo acumular a função de segurança, tanto que foi alvejado três vezes durante um assalto.

De acordo com testemunhas, o trabalhador atuava tanto interna como externamente, mantendo a ordem entre os clientes quando havia baderna e controlando o estacionamento. Um dia, no estacionamento, ao ouvir um pedido de socorro vindo de dentro da loja, se deparou com um assalto e, após tentar colocar para fora um dos assaltantes, levou três tiros do outro.

O juízo de primeiro grau entendeu que o trabalhador, contratado como porteiro, atuava em desvio de função como segurança, e reconheceu a culpa das duas empresas pelo acidente. Porém, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) reformou a decisão, com a avaliação de que o desvio de função não teria ficado comprovado e que não cabia ao trabalhador a obrigação contratual de entrar na loja para solucionar roubos. Assim, sua atitude diante do assalto teria sido de sua exclusiva responsabilidade.

O relator do recurso do porteiro ao TST, ministro Aloysio Correa da Veiga, salientou que, segundo os depoimentos das testemunhas, o porteiro era sempre chamado para resolver "alguma situação de perigo". Dessa forma, estava sendo exposto pela empregadora a situações de riscos, sendo que a ela incumbia zelar pela saúde e integridade física dos seus empregados.

"No caso, não há se falar na aplicação da culpa por imprudência ou por imperícia", esclareceu o relator. No entanto, cabe questionar a negligência da empresa, que se absteve de prover os meios necessários a um ambiente de trabalho seguro ao seu empregado, expondo-o a risco potencial de assaltos, violência e outros infortúnios. A lanchonete, assinalou o relator, colocou o empregado em situações para as quais não fora contratado e nem mesmo treinado. "Longe de transferir à empregadora a responsabilidade pela segurança pública, papel do Estado, o fato é que incumbia à empresa cuidar da segurança inerente ao ambiente de trabalho, o que não fez".

Por maioria, a Sexta Turma restabeleceu a sentença que condenou as empresas, solidariamente, a indenizar o porteiro em R$ 20 mil a título de danos morais. Ficou vencido o ministro Augusto César Leite de Carvalho.

Após a decisão, as empresas opuseram embargos declaratórios, ainda não examinados pela Turma.

Processo: RR-388-28.2010.5.09.0663

(Paula Andrade/CF)

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA! ASSALTO A VENDEDOR EXTERNO! INDENIZAÇÃO CERTA.

Ambev indenizará vendedor baleado em assalto e vítima de acidente

 

(Sex, 13 Jun 2014 12:37:00)

Um vendedor externo da Companhia de Bebidas das Américas (Ambev), baleado durante assalto em serviço e vítima de acidente de trajeto receberá R$ 50 mil por danos morais. A decisão foi da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que acolheu recurso do vendedor por concluir aplicar-se ao caso a responsabilidade objetiva, prevista no artigo 927 do Código Civil.

Assalto

O assalto ocorreu na visita do vendedor a um ponto de venda da Ambev. Ao escutar o proprietário dizer "ladrão", virou-se para trás e levou um tiro e ficou desacordado. Após dois meses de afastamento pelo INSS, retornou ao trabalho, mas logo depois sofreu acidente de trajeto em sua motocicleta e fraturou vértebras da coluna, com implantes metálicos definitivos.

Incapacitado de dirigir a moto para realizar seu trabalho, a Ambev o colocou na cota de deficientes físicos. Na reclamação trabalhista, o vendedor pediu indenização por dano material (pensão mensal vitalícia até 65 anos) e dano moral de R$ 100 mil.

A Ambev, em sua defesa, alegou que o tiro ocorreu por imprudência do vendedor ao reagir ao assalto. Também atribuiu ao empregado a culpa pelo acidente, que estaria em alta velocidade ao bater contra um veículo.

O laudo pericial confirmou o nexo causal entre as lesões (dor e limitação na coluna) e o acidente, resultando em incapacidade parcial, de grau moderado, mas permanente.

Com seus pedidos indeferidos pelo juízo de primeiro grau e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), o vendedor recorreu ao TST. Insistiu na culpa da Ambev, por não adotar medidas para minimizar os riscos, defendendo a aplicação ao caso da responsabilidade objetiva.

O relator do recurso, ministro Walmir Oliveira da Costa, acolheu os argumentos do trabalhador. "Na atividade de vendedor externo, que conduzia motocicleta, ele foi vítima de dois acidentes de trabalho (acidente de trânsito e assalto, no qual foi baleado), existindo, portanto, o nexo de causalidade", afirmou. "Do evento danoso resultaram defeitos físicos permanentes, com diminuição da sua capacidade laborativa. Nesse contexto, impõe-se reconhecer a responsabilidade objetiva do empregador em compensar os danos morais e materiais decorrentes da violação de direitos da personalidade do trabalhador", concluiu.

Por unanimidade, a Turma fixou em R$ 50 mil a indenização por dano moral. Quanto ao dano material, arbitrou em 50% do salário até o vendedor completar 65 anos, em parcela única, como previsto no artigo 950 do Código Civil. 

(Lourdes Côrtes/CF)

Processo: RR-94300-55.2008.5.03.0004

RESPONSABILIDADE CIVIL! PRESCRIÇÃO EM REPARAÇÃO DE DANOS! REGRA DE TRANSIÇÃO...

TST define prescrição civil em dano moral anterior à 

Emenda Constitucional 45

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a prescrição aplicada nas ações por dano moral decorrentes de acidente de trabalho  é a de três anos. Isso nas lesões ocorridas antes da vigência da Emenda Constitucional 45, e ajuizadas após a reforma do judiciário. O tempo é previsto no artigo 206 do Código Civil de 2002, e observa a regra de transição do artigo 2.028 da mesma norma. Com isso, a SDI declarou prescrito o direito de ação de uma ex-empregada do Banco do Brasil S.A. aposentada por invalidez em 2001, em decorrência de síndrome do túnel do carpo.

Regras diversas

A discussão em torno do prazo prescricional se deve à existência de três regras diferentes, além das regras de transição decorrentes de alterações legislativas e constitucionais. A primeira é a prescrição civil, que, no Código Civil de 1916, era de 20 anos (artigo 177). O Código Civil de 2002, que entrou em vigor em 11 de janeiro de 2003, reduziu-a para três anos (artigo 206, parágrafo 3º). A regra trabalhista, por sua vez (artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal), diz que o trabalhador tem de ajuizar a ação no máximo até dois anos depois do término do contrato de trabalho, podendo pleitear direitos relativos aos cinco anos anteriores ao ajuizamento.

Até 2002, os casos relativos a dano moral decorrentes de acidente de trabalho ou doença profissional seguiam a prescrição cível de 20 anos. Com o novo Código Civil, criou-se a primeira regra de transição (artigo 2.028), a fim de evitar prejuízos devido à redução abrupta do prazo: se já houvesse se passado mais da metade do prazo prescricional anterior (ou seja, dez anos), aplicava-se a regra antiga. Se a lesão tivesse ocorrido há menos de dez anos, aplicava-se a nova prescrição (três anos). O objetivo da norma foi o de assegurar o princípio da segurança jurídica e a aplicação da lei vigente no momento da ocorrência dos fatos.

A Emenda Constitucional 45/2004 mudou esse cenário ao atribuir à Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar os casos de dano moral decorrentes das relações de trabalho – o que atrairia a prescrição trabalhista. O Supremo Tribunal Federal, em 2005, firmou entendimento neste sentido ao julgar o Conflito de Competência 7.204.

Entretanto, algumas Turmas e a SDI-1 do TST passaram a aplicar a regra de transição do novo Código Civil. Tal entendimento levava em conta o princípio da norma mais favorável: diante de várias normas, provenientes de diferentes fontes, aplica-se a que for mais favorável ao trabalhador, tendo em vista sua condição de hipossuficiência. Com relação ao marco inicial da contagem (a chamadaactio nata), porém, a jurisprudência do TST se consolidou no sentido de que o prazo começa a fluir a partir da ciência inequívoca da lesão.

Caso concreto

No caso que deu origem à discussão na SDI-1, a trabalhadora foi aposentada por invalidez em abril de 2001 – ou seja, ainda na vigência do Código Civil de 1916. A reclamação trabalhista foi ajuizada em 17 de janeiro de 2006 – dias depois, portanto, da entrada em vigor do novo Código e da EC 45.

A controvérsia, então, foi sobre qual seria a prescrição aplicável. Caso se adotasse a regra de transição do Código Civil, o direito estaria prescrito, pois a lesão ocorreu menos de dez anos antes de sua entrada em vigor, e a ação ajuizada mais de três anos depois da edição da nova norma.

A 5ª Vara do Trabalho de Brasília aplicou a prescrição trabalhista ao condenar o Banco do Brasil ao pagamento de pensão mensal da data da aposentadoria até a bancária completar 80 anos e indenização por dano moral de R$ 45 mil. O entendimento foi o de que a aposentadoria por invalidez não suspende o contrato de trabalho (e, portanto, ainda estava em vigor na data do ajuizamento da ação), e que a data da ciência inequívoca da lesão – a aposentadoria – se deu no prazo de cinco anos anteriores ao ajuizamento.

A Sexta Turma do TST, no entanto, baseou-se nos precedentes em que o TST aplicou a regra de transição do Código Civil de 2002 e julgou prescrito o pedido de indenização por dano moral e material, extinguindo o processo com resolução de mérito. Para a Turma, o marco prescricional de três anos contou-se da entrada em vigor do novo Código. A reclamação deveria ter sido ajuizada até 11 de janeiro de 2006, mas só o foi em 17 de janeiro.

SDI-1

Nos embargos interpostos à SDI-1, a bancária alegou que a decisão da Turma violou o artigo 177 do Código Civil de 1916. Segundo ela, diante da indefinição sobre a competência para julgamento de ações indenizatórias decorrentes de acidente de trabalho, o marco inicial deveria ser a decisão do STF no conflito de competência sobre a matéria (2005), a partir do qual se aplicaria a prescrição quinquenal trabalhista.

O relator dos embargos, ministro Aloysio Correia da Veiga, considerou que, se o acidente ocorreu antes da promulgação da EC 45, a prescrição aplicável é a civil, e não a trabalhista, porque à época do evento a Justiça Comum é quem detinha a competência para o julgamento do feito. "Quanto ao prazo aplicável, se vintenário, decenal ou trienal, a questão se resolve com base no artigo 2.028, combinado com o 206, parágrafo 3º, inciso V, do novo Código Civil, na medida em que, no momento da sua entrada em vigor ainda não havia sido consumido mais da metade do prazo prescricional contado do evento danoso", afirmou.

Divergência

Uma corrente da SDI-1 entendia aplicável a prescrição trabalhista. O ministro Augusto César, que juntará voto divergente, afirmou que a regra de transição foi adotada pelo TST nos processos que migraram para a Justiça do Trabalho ou foram ajuizados nela antes da EC 45. "A única razão para aplicar a regra cível é não surpreender a parte com prazo menor", sustentou. "Se esta razão não se ajusta à situação dos autos, não há porque aplicar a regra".

No mesmo sentido, o ministro José Roberto Freire Pimenta esclareceu que não se tratava, aqui, de escolher a regra mais favorável. "A regra geral que estamos preconizando em casos como esse é a prescrição trabalhista – dois anos a contar da extinção, cinco anos no curso do contrato. Aqui, a aposentadoria por invalidez foi em 13/4/2001. Como houve a suspensão do contrato, não se aplica o bienal. A ação foi ajuizada em 17/1/2006 – antes dos cinco anos. Não há nada de extraordinário, não há razão para aplicar a regra cível".

Decisão

Por maioria, a SDI-1 decidiu pela aplicação da regra de transição do Código Civil e, consequentemente, o prazo prescricional de três anos contados da data do acidente de trabalho. Com esse fundamento, negou provimento aos embargos da bancária. Ficaram vencidos os ministros Márcio Eurico Vitral Amaro, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Hugo Carlos Scheuermann e Alexandre de Souza Agra Belmonte.

(Carmem Feijó)

Processo: RR-2700-23.2006.5.10.0005 – Fase atual: E

GOOGLE BRASIL CONDENADA POR DANO MORAL!

Google Brasil é condenada a pagar R$ 120 mil por veicular vídeo difamatório contra empresários

A decisão teve a relatoria do desembargador Francisco Bezerra Cavalcante

A Google Brasil Ltda. deve pagar R$ 120 mil de indenização moral por veicular vídeo difamatório no site Youtube contra três empresários. A decisão, proferida nesta terça-feira (27/05), é da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).

De acordo com os autos, os empresários firmaram contrato de locação de uma loja no shopping Fortaleza Sul, com Francisco Alberto de Lucena Rabelo. O locatário, no entanto, sublocou irregularmente o imóvel para outra loja, chamada Absoluta.

Para reintegrar a posse do bem, eles conseguiram liminar na Justiça, que reconheceu a ilegalidade da sublocação. No dia 20 de abril de 2012, foram avisados de que um desconhecido havia postado vídeo no site Youtube, acusando-os de terem praticado roubo na loja Absoluta.

Inconformados, ajuizaram ação requerendo reparação por danos morais contra a Google Brasil. Alegaram que o vídeo é referente às gravações das câmeras de segurança do shopping, que registraram os empresários na posse do imóvel e não de roubo. Disseram ter agido dentro da lei, pois retomaram a posse por meio de determinação da Justiça.

Na contestação, a Google defendeu que apenas disponibiliza o espaço virtual para a hospedagem de vídeos criados e inseridos exclusivamente por usuários. Em função disso, sustentou não ter responsabilidade sobre o ocorrido.

Ao analisar o caso, em 5 de julho de 2013, o Juízo da 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza julgou procedente a ação e condenou a empresa a indenizar cada empresário em R$ 90 mil por danos morais. Também determinou a retirada do vídeo da internet.

Objetivando reformar a decisão, a Google interpôs apelação (nº 0906031-49.2012.8.06.0001) no TJCE. Reiterou as alegações da contestação e disse que, quando citada, procedeu de imediato a retirada da publicação.

Ao julgar o caso, a 7ª Câmara Cível reformou parcialmente a sentença, acompanhando o voto do relator, desembargador Francisco Bezerra Cavalcante. “Veda-se a censura ou interferência no direito de informar, mas nenhum cidadão pode valer-se do anonimato ou da virtualidade para propalar conteúdos difamatórios contra as demais pessoas. Todos podem falar e divulgar via internet seus modos de pensar, mas não podem violar os direitos da personalidade ou praticar crimes pela internet”.

O desembargador, no entanto, em obediência ao princípio da razoabilidade, reduziu para R$ 40 mil o valor da indenização a ser paga a cada um dos reclamantes. 

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DANO MORAL COLETIVO! AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO MPT! EXCELENTE DECISÃO.

Condenação da maior rede de lojas de departamentos do Brasil

Trabalhista   |   Publicação em 16.05.14

Montagem EV

A C & A Modas foi condenada a pagar R$ 100 mil de indenização por descumprir normas trabalhistas, reduzindo empregados à condição análoga à de escravo em suas unidades em dois shoppings no Estado de Goiás. Agravo interposto pela empresa na tentativa de reverter a condenação foi negado pela 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

A Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) constatou:

a) que a C & A obrigava o trabalho em feriados sem autorização em convenção coletiva;

b) não homologava rescisões no sindicato dos trabalhadores;

c) não concedia intervalo de 15 minutos quando a duração do trabalho ultrapassava quatro horas;

d) impedia o intervalo para repouso e alimentação em situações diversas;

e) prorrogava a jornada de trabalho além do limite legal de duas horas diárias;

f) não pagava horas extras no mês seguinte à prestação de serviços.

Por entender que havia um dano social e moral a ser reparado e que a empresa "reduziu seus empregados à condição análoga à de escravo", tendo em vista que lhes impôs jornadas exaustivas, o MPT ajuizou ação civil pública.

A C & A é a maior rede de lojas de departamentos do Brasil e a 12ª maior empresa varejista. Foi fundada em 1841, na Holanda, pelos irmãos Clemens e August (daí C & A) como uma empresa têxtil. Conta com filiais em 23 países. No Brasil, são 220 lojas em 101 cidades. (AIRR nº 1179-08.2012.5.18.0006). fonte: www.espacovital.com.br

INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE IRREGULAR DE VALORES!

Turma eleva indenização a bancário que transportava valores a pé e sem escolta

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) aumentou o valor da indenização por danos morais a ser paga pelo Banco do Estado do Espírito Santo (Banestes) a um empregado que fazia o transporte de valores a pé nas ruas da cidade de São José do Calçado (ES), sem escolta armada. Para a elevação – de R$ 2 mil para R$ 10 mil –, a Turma considerou que o valor arbitrado foi irrisório frente ao dano psicológico causado pelos riscos decorrentes do transporte de dinheiro a pé. A decisão foi tomada na sessão da Turma desta quarta-feira (14).

O bancário buscou indenização na Justiça alegando que, por diversas ocasiões, foi abrigado a transportar em via pública malotes com R$ 50 mil a R$ 100 mil em dinheiro, o que lhe gerava apreensão em razão dos riscos à sua segurança e do medo de sofrer assaltos ou sequestro. Enfatizou que nunca contou com serviços especializados para tal transporte, como o uso de veículo especial ou escolta armada. O Banestes, em contestação, negou que o bancário fizesse qualquer tipo de transporte de valores, e afirmou que não havia prova nesse sentido.

A 12ª Vara do Trabalho de Vitória julgou improcedentes os pedidos por verificar contrariedades nos depoimentos dados em juízo pelas testemunhas e pelo bancário, o que o levou a recorrer da decisão. No Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES), o desfecho foi diferente. Ao acolher o recurso, o Regional afirmou que a instituição financeira deveria ter provado que o bancário não transportava valores em situação inadequada (a pé e sem escolta), mas não o fez. Por entender que houve exposição desnecessária ao risco, com repercussão no estado psicológico do empregado, o TRT deu fixou a indenização por danos morais em R$ 2 mil.

O bancário novamente recorreu, desta vez para questionar o valor da indenização, e seu pedido foi acolhido pela Quarta Turma do TST com base no artigo 944 do Código Civil. Por considerar que o arbitramento de montante "risível" não atende à finalidade de compensar a vítima pelo agravo sofrido, tampouco serve como medida inibidora, a Turma aumentou o valor da indenização, nos termos do voto do relator, ministro João Oreste Dalazen. A decisão foi unânime.

(Fernanda Loureiro/CF)

Processo: RR-50800-17.2011.5.17.0012 

fonte: www.tst.jus.br

IMUNIDADE DOS ORGANISMOS INTERNACIONAIS EM DETRIMENTO DO TRABALHADOR BRASILEIRO! TEMA RELEVANTE, MAS SERIA JUSTO?

ONU-PNUD tem imunidade em ação movida por auxiliar de serviços

(Seg, 05 Mai 2014 07:15:00)

 

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu, em decisão unânime, recurso de revista da Organização das Nações Unidas – Programa das Nações para o Desenvolvimento (ONU/PNUD) para reconhecer a imunidade absoluta de jurisdição do organismo internacional em seus atos de gestão, mesmo nos que envolvem relações de trabalho. Ao reconhecer a imunidade da ONU/PNUD, a Turma extinguiu processo sem analisar o mérito do pedido.

A contratada, que trabalhava como auxiliar de serviços, entrou com ação contra a ONU/PNUD e a Fazenda do Estado de São Paulo alegando ter sido dispensada sem motivo e sem o recebimento dos direitos trabalhistas. A 62ª Vara do Trabalho de São Paulo condenou a ONU/PNUD e a Fazenda ao pagamento das verbas.

O organismo internacional recorreu alegando, entre outras razões, que teria imunidade de jurisdição, ou seja, não estaria sujeito a ação judicial baseada na legislação trabalhista brasileira. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve a sentença, com o entendimento de que a ONU/PNUD, ao contratar empregados brasileiros "renunciou tacitamente à imunidade de jurisdição". Segundo o TRT-SP, a Constituição Federal assegura que nenhuma lesão ou ameaça de lesão a Direito poderá ser excluída da apreciação do Poder Judiciário.

No recurso de revista ao TST, a defesa da ONU/PNUD alegava que as decisões de primeiro e segundo graus relativizaram a imunidade de jurisdição dos organismos internacionais e, com isso, ofenderam os Decretos 27.784/50, 52.288/63 (que tratam da imunidade de jurisdição) e 59.308/66, relativo a acordo de cooperação técnica com a ONU e suas agências especializadas. Segundo a defesa, o afastamento da imunidade violou artigos da Constituição Federal, por negar direitos e garantias previstos em tratados internacionais.

O ministro Hugo Carlos Scheuermann, relator do processo, acolheu o pedido para reconhecer a imunidade de jurisdição do organismo internacional. Ele destacou a jurisprudência firmada pelo TST no sentido de que os organismos internacionais detêm imunidade absoluta de jurisdição, "inclusive em relação aos atos de gestão, nos quais estão inseridas as relações de trabalho". Essa imunidade, conforme esclareceu, está prevista em tratado internacional do qual o Brasil é signatário - a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, ratificada pelos Decretos 27.784/50 e 52.288/63.

A decisão foi unânime.

(Elaine Rocha/CF)

Processo: RR-134900-10.2004.5.02.0062

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial. Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social. Tribunal Superior do Trabalho. Tel. (61) 3043-4907. secom@tst.jus.br

INDENIZAÇÃO CERTA! ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL! RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR.

Indenização pelo atraso na entrega de imóvel

Quais são os seus direitos?

Com o “boom” na indústria da construção civil, sempre vemos novos lançamentos de imóveis residenciais e comerciais. Porém, quem resolve investir ou quer morar e decidiu comprar na planta buscando pagar menos, vem se deparando com o atraso constante por parte das construtoras para entregar os imóveis no prazo estipulado.

Daí surgem várias perguntas dos consumidores, e as mais frequentes são as seguintes. Vejamos:

Quando fica caracterizado o atraso na entrega do Imóvel?

O atraso na entrega do imóvel ocorre a partir da data prevista no contrato, sem prorrogação.

O que é cláusula de carência (tolerância de 180 dias para entrega do bem) ou prazo de prorrogação na entrega da obra?

Trata-se de cláusula manifestamente abusiva. Fere os princípios do equilíbrio contratual, pois só beneficia a construtora e boa-fé objetiva, uma vez que não configura a data da efetiva entrega do imóvel. Por se tratar de uma relação de consumo, a responsabilidade da construtora é objetiva, devendo suportar os riscos do negócio. “O contrato deve ser um instrumento de trocas úteis e justas”.

Portanto, nossos tribunais, vem decidindo pela ilegalidade dessa cláusula, e afirmam que a cláusula que permite o atraso na entrega da obra, sem justificativa suficiente, é de claramente abusiva. Não há qualquer contrapartida ao consumidor na demora da empreiteira, devendo aquele continuar adimplente com o contrato e suportar os custos da mora (tais como a impossibilidade de utilizar seu imóvel, e outras). Diante disso, essa cláusula de tolerância é corriqueiramente declaradanula.

Qual a solução jurídica?

Depende de cada caso. Mas de modo geral, o consumidor poderá pedir que seja o contrato desfeito, com recebimento de tudo que foi pago, corrigido monetariamente e acrescido de juros; Ou, a suspensão de eventuais pagamentos em aberto, cobrança de multa contratual, restituição em dobro da taxa paga indevidamente a título de corretagem, indenização por danos morais, indenização por danos matérias, perda do lucro esperado – aluguéis que deixou de receber e/ou aluguéis que vem pagando ante a demora na entrega, devidamente atualizados.

Como saber se tenho direito ou não?

A partir da data estipulada em contrato para entrega do imóvel o consumidor passa a ter direito a indenização, sem a contar com a prorrogação, que é cláusula considera na maioria das decisões como abusiva.

Portanto, confirmado o atraso, o consumidor já pode acionar o Poder Judiciário buscando a reparação indenizatória pelo descumprimento do prazo contratual. Essa confirmação pode ser através de uma correspondência da construtora informando o atraso, convencional ou eletrônica, ou mesmo a constatação visual do atraso do cronograma da obra, através de registro fotográfico.

Qual a vantagem de ajuizar a ação ainda na fase de construção?

Informamos aos consumidores que adquiriram imóvel na planta ou na fase de construção da obra, que a demora na entrega deste bem gera indenização por danos materiais e moral, além da restituição em dobro dos valores pagos a título da taxa de corretagem, com fundamento no artigo 42, § único do Código de Defesa do Consumidor.

Trata-se de ação de indenização em face da construtora que não cumpriu o prazo de entrega estipulado em contrato. A única forma de receber os valores é recorrendo ao Poder Judiciário.

É que nesta fase torna maior a possibilidade de se conseguir uma liminar para obrigar a construtora a pagar aluguéis desde o início do processo. Vale lembrar que o direito de receber aluguéis é apenas um dos direitos indenizatórios oriundos do atraso da obra.

E esse direito não depende de o consumidor estar efetivamente pagando aluguel, já que pode ser pedida na ação a renda locatícia que o consumidor deixou de receber, alugar já que poderia alugar o seu imóvel a terceiros, caso não houvesse o atraso. É o caso típico daqueles consumidores que compram imóveis para com objetivo de investir, ou ainda, aqueles que compram com a finalidade de residir, mas pelo atraso, estão pagando aluguel quando deveriam já está morando no imóvel.

Já houve a entrega das chaves, mas a obra atrasou! Ainda tenho direito?

Sim, mesmo após o recebimento das chaves em uma obra que atrasou, o consumidor continua tendo direito a mover ação indenizatória contra a construtora, pelo prazo de até 5 (cinco) anos após o início do atraso, ou seja, a contar do dia seguinte ao prazo contratual de entrega.

Quem mover uma ação, pode sofrer retaliação da construtora?

Este é o maior medo dos consumidores. Que ficam receosos de não receberem as chaves por causa da ação judicial. Esta possibilidade, simplesmente, não existe! Principalmente, se o consumidor estiver em dia com todos os pagamentos contratuais. Logo, não há justificativa legal para a construtora deixar de entregar as chaves.

Na verdade, normalmente ocorre o contrário. Tendo o consumidor ação judicial que cobra indenização por cada mês de atraso, é comum a construtora desejar entregar mais rápido as unidades com ação na justiça, simplesmente para reduzir o impacto da ação.

Quais os documentos necessários para propositura da ação?

Os documentos necessários para propositura são cópias simples do contrato de compromisso de compra e venda; Material utilizado na oferta do imóvel; Material de publicidade; Folhetos; Prospectos; Anúncios de jornais; Fotos; Ficha de cadastramento; Ficha de financiamento; Demonstrativos de pagamento; e-mails, etc. Portanto, quanto mais farto e robusto for o seu conteúdo de provas, melhor será para o advogado que você constituir para atuar no caso.

Qual o prazo para entrar com a ação?

O prazo para entrar com as ações pleiteando a reparação de danos é de 03 (três) anos, por força do disposto no artigo 206, § 3º, V, do atual Código Civil Brasileiro.

Qual o tempo de duração do processo?

Não há prazo definido em lei. Geralmente, este período varia em torno de quatro anos, mais ou menos, dependendo se houveram recursos no processo. No decorrer da ação, os valores devidos serão atualizados conforme Tabela e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês até o efetivo pagamento.

O que alegam as construtoras?

As construtoras atribuem o atraso ao aquecimento do mercado imobiliário, caso fortuito e/ou força maior, chuvas, alagamentos, bem como, à demora do poder público em expedir o habite-se, documento necessário para a entrega do bem. Ocorre que, chuvas e problema de mão de obra fazem parte do dia a dia das construtoras.

São riscos da atividade que devem ser levadas em consideração quando estipulado o prazo para entrega do imóvel. A construtora tem a obrigação de indenizar o consumidor devido à atividade que realiza, aplicando-se ao caso a teoria do risco profissional, pois como recolhe os frutos da atividade, deve suportar os riscos do negócio.

Portanto, fique atento, se se sente prejudicado, não tenha medo! Consumidor consciente e informado deve buscar seus direitos!

(Fonte:http://nicolauwaris.jusbrasil.com.br/artigos/118241128/indenizacao-pelo-atraso-na-entrega-de-imovel?utm_campaign=newsletter&utm_medium=email&utm_source=newsletter)