INDENIZAÇÃO CERTA! ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL! RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR.

Indenização pelo atraso na entrega de imóvel

Quais são os seus direitos?

Com o “boom” na indústria da construção civil, sempre vemos novos lançamentos de imóveis residenciais e comerciais. Porém, quem resolve investir ou quer morar e decidiu comprar na planta buscando pagar menos, vem se deparando com o atraso constante por parte das construtoras para entregar os imóveis no prazo estipulado.

Daí surgem várias perguntas dos consumidores, e as mais frequentes são as seguintes. Vejamos:

Quando fica caracterizado o atraso na entrega do Imóvel?

O atraso na entrega do imóvel ocorre a partir da data prevista no contrato, sem prorrogação.

O que é cláusula de carência (tolerância de 180 dias para entrega do bem) ou prazo de prorrogação na entrega da obra?

Trata-se de cláusula manifestamente abusiva. Fere os princípios do equilíbrio contratual, pois só beneficia a construtora e boa-fé objetiva, uma vez que não configura a data da efetiva entrega do imóvel. Por se tratar de uma relação de consumo, a responsabilidade da construtora é objetiva, devendo suportar os riscos do negócio. “O contrato deve ser um instrumento de trocas úteis e justas”.

Portanto, nossos tribunais, vem decidindo pela ilegalidade dessa cláusula, e afirmam que a cláusula que permite o atraso na entrega da obra, sem justificativa suficiente, é de claramente abusiva. Não há qualquer contrapartida ao consumidor na demora da empreiteira, devendo aquele continuar adimplente com o contrato e suportar os custos da mora (tais como a impossibilidade de utilizar seu imóvel, e outras). Diante disso, essa cláusula de tolerância é corriqueiramente declaradanula.

Qual a solução jurídica?

Depende de cada caso. Mas de modo geral, o consumidor poderá pedir que seja o contrato desfeito, com recebimento de tudo que foi pago, corrigido monetariamente e acrescido de juros; Ou, a suspensão de eventuais pagamentos em aberto, cobrança de multa contratual, restituição em dobro da taxa paga indevidamente a título de corretagem, indenização por danos morais, indenização por danos matérias, perda do lucro esperado – aluguéis que deixou de receber e/ou aluguéis que vem pagando ante a demora na entrega, devidamente atualizados.

Como saber se tenho direito ou não?

A partir da data estipulada em contrato para entrega do imóvel o consumidor passa a ter direito a indenização, sem a contar com a prorrogação, que é cláusula considera na maioria das decisões como abusiva.

Portanto, confirmado o atraso, o consumidor já pode acionar o Poder Judiciário buscando a reparação indenizatória pelo descumprimento do prazo contratual. Essa confirmação pode ser através de uma correspondência da construtora informando o atraso, convencional ou eletrônica, ou mesmo a constatação visual do atraso do cronograma da obra, através de registro fotográfico.

Qual a vantagem de ajuizar a ação ainda na fase de construção?

Informamos aos consumidores que adquiriram imóvel na planta ou na fase de construção da obra, que a demora na entrega deste bem gera indenização por danos materiais e moral, além da restituição em dobro dos valores pagos a título da taxa de corretagem, com fundamento no artigo 42, § único do Código de Defesa do Consumidor.

Trata-se de ação de indenização em face da construtora que não cumpriu o prazo de entrega estipulado em contrato. A única forma de receber os valores é recorrendo ao Poder Judiciário.

É que nesta fase torna maior a possibilidade de se conseguir uma liminar para obrigar a construtora a pagar aluguéis desde o início do processo. Vale lembrar que o direito de receber aluguéis é apenas um dos direitos indenizatórios oriundos do atraso da obra.

E esse direito não depende de o consumidor estar efetivamente pagando aluguel, já que pode ser pedida na ação a renda locatícia que o consumidor deixou de receber, alugar já que poderia alugar o seu imóvel a terceiros, caso não houvesse o atraso. É o caso típico daqueles consumidores que compram imóveis para com objetivo de investir, ou ainda, aqueles que compram com a finalidade de residir, mas pelo atraso, estão pagando aluguel quando deveriam já está morando no imóvel.

Já houve a entrega das chaves, mas a obra atrasou! Ainda tenho direito?

Sim, mesmo após o recebimento das chaves em uma obra que atrasou, o consumidor continua tendo direito a mover ação indenizatória contra a construtora, pelo prazo de até 5 (cinco) anos após o início do atraso, ou seja, a contar do dia seguinte ao prazo contratual de entrega.

Quem mover uma ação, pode sofrer retaliação da construtora?

Este é o maior medo dos consumidores. Que ficam receosos de não receberem as chaves por causa da ação judicial. Esta possibilidade, simplesmente, não existe! Principalmente, se o consumidor estiver em dia com todos os pagamentos contratuais. Logo, não há justificativa legal para a construtora deixar de entregar as chaves.

Na verdade, normalmente ocorre o contrário. Tendo o consumidor ação judicial que cobra indenização por cada mês de atraso, é comum a construtora desejar entregar mais rápido as unidades com ação na justiça, simplesmente para reduzir o impacto da ação.

Quais os documentos necessários para propositura da ação?

Os documentos necessários para propositura são cópias simples do contrato de compromisso de compra e venda; Material utilizado na oferta do imóvel; Material de publicidade; Folhetos; Prospectos; Anúncios de jornais; Fotos; Ficha de cadastramento; Ficha de financiamento; Demonstrativos de pagamento; e-mails, etc. Portanto, quanto mais farto e robusto for o seu conteúdo de provas, melhor será para o advogado que você constituir para atuar no caso.

Qual o prazo para entrar com a ação?

O prazo para entrar com as ações pleiteando a reparação de danos é de 03 (três) anos, por força do disposto no artigo 206, § 3º, V, do atual Código Civil Brasileiro.

Qual o tempo de duração do processo?

Não há prazo definido em lei. Geralmente, este período varia em torno de quatro anos, mais ou menos, dependendo se houveram recursos no processo. No decorrer da ação, os valores devidos serão atualizados conforme Tabela e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês até o efetivo pagamento.

O que alegam as construtoras?

As construtoras atribuem o atraso ao aquecimento do mercado imobiliário, caso fortuito e/ou força maior, chuvas, alagamentos, bem como, à demora do poder público em expedir o habite-se, documento necessário para a entrega do bem. Ocorre que, chuvas e problema de mão de obra fazem parte do dia a dia das construtoras.

São riscos da atividade que devem ser levadas em consideração quando estipulado o prazo para entrega do imóvel. A construtora tem a obrigação de indenizar o consumidor devido à atividade que realiza, aplicando-se ao caso a teoria do risco profissional, pois como recolhe os frutos da atividade, deve suportar os riscos do negócio.

Portanto, fique atento, se se sente prejudicado, não tenha medo! Consumidor consciente e informado deve buscar seus direitos!

(Fonte:http://nicolauwaris.jusbrasil.com.br/artigos/118241128/indenizacao-pelo-atraso-na-entrega-de-imovel?utm_campaign=newsletter&utm_medium=email&utm_source=newsletter)

ACÚMULO DE FUNÇÃO DE IMPORTANTE RADIALISTA! ADICIONAL DE 40% DEFERIDO. ÓTIMA DECISÃO!

Jovem Pan é condenada a pagar acúmulo de funções a Milton Neves

(Sex, 02 Mai 2014 13:38:00)

 

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que condenou a Rádio Panamericana S.A. (Rádio Jovem Pan) a pagar ao jornalista Milton Neves Filho o percentual de 40% relativo ao acúmulo de funções de locutor anunciador, locutor comentarista esportivo e locutor entrevistador. Ele trabalhou para a emissora de 1972 a 2005.

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do TST (SDI-1) não acolheu agravos regimentais da Jovem Pan e de Milton Neves. O jornalista queria alterar a forma de cálculo do adicional de acúmulo de função, enquanto a empresa pedia a absolvição da condenação.

O ministro Aloysio Corrêa da Veiga, relator dos agravos, entendeu que a decisão que reconheceu o exercício simultâneo de diversas funções de radialista não contrariou, como alegava a emissora, a Súmula 275 do TST, que trata de desvio de função e reenquadramento. Além disso, não foram apresentadas decisões do TST divergentes do julgamento anterior da Terceira Turma do Tribunal, necessárias para a apreciação dos recursos das partes (Súmula 333 do TST).

Atividades

No processo, Milton Neves afirmou que, nos 33 anos em que trabalhou na Jovem Pan, exerceu diversas funções, como pesquisador, repórter, locutor comentarista esportivo, locutor entrevistador, locutor de comerciais e contato para venda de cotas de patrocínio. Também participou de programas como "Terceiro Tempo", "Jornal dos Esportes" e "Plantão de Domingo – 1ª Edição", além de comentar matérias no "Jornal da Manhã", "Jornal de Esportes" e no "Pique da Pan".

A partir do início da década de 1990, começou a acumular as três funções de locutor.

Terceira Turma

A Terceira Turma do TST manteve a condenação do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) com o entendimento de que Milton Neves, que tem registro no Ministério do Trabalho como jornalista, já exercia a profissão de radialista antes da vigência da Lei 6.615/78, que regulamenta a profissão. Por isso, fazia jus ao enquadramento como radialista e ao adicional de acúmulo de funções, ao contrário do que defendia a empresa.

Para o TRT paulista, Neves é "detentor de larga e notória experiência no meio profissional, com formação universitária, dando por satisfeita a exigência de capacitação técnica de que trata o artigo 7º, inciso III, da mesma lei".

Alteração

No TST, a Terceira Turma alterou a forma de cálculo do adicional de acúmulo, determinando que fosse feito sobre o maior valor entre as funções acumuladas, e não pelo valor contratual, como havia decidido o TRT e era defendido pelo jornalista. Segundo a Turma, o adicional deveria ser calculado sobre aquela que, dentre as funções acumuladas por Neves (locutor anunciador, locutor comentarista esportivo e locutor entrevistador), for melhor remunerada, não se computando, nessa base de cálculo, parcelas não salariais, como cessão de cotas de patrocínio e outras inerentes à relação civil mantida entre o radialista e a emissora.

A decisão fundamentou-se no artigo 13, inciso I, da Lei 6.615/78, que assegura ao radialista, na hipótese de exercício de funções acumuladas, um adicional mínimo de 40% pela função acumulada, "tomando-se por base a função melhor remunerada".  

Ao rever o tema em embargos declaratórios, a Turma definiu que o adicional de 40% deveria incidir sobre o valor equivalente a 50% do salário recebido por Neves. O parâmetro foi considerado razoável, "já que foi reconhecida a prestação de três funções distintas, e que uma delas era em valor superior às demais".

Processo: Ag-E-ED-ED-ED-RR-161800-62.2005.5.02.0040

(Augusto Fontenele/CF)

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, composta por quatorze ministros, é o órgão revisor das decisões das Turmas e unificador da jurisprudência do TST. O quorum mínimo é de oito ministros para o julgamento de agravos, agravos regimentais e recursos de embargos contra decisões divergentes das Turmas ou destas que divirjam de entendimento da Seção de Dissídios Individuais, de Orientação Jurisprudencial ou de Súmula.

REVERTIDA JUSTA CAUSA - TRABALHADOR COM SÍNDROME DE BURNOUT!

Cotidiano estressante no trabalho provoca Síndrome de Burnout

Trabalhista   |   Publicação em 02.05.14

Demitida por justa causa em outubro de 2010, após dirigir expressão de baixo calão a um cliente, uma teleoperadora da Atento Brasil S.A. comprovou que sua reação foi causada pela Síndrome de Burnout, também chamada de síndrome do esgotamento profissional.

Com isso, a trabalhadora reverteu na Justiça do Trabalho a demissão por justa causa em dispensa imotivada e receberá também reparação (R$ 5 mil) por danos morais.

A ação foi julgada pela 6ª Turma do TST, que negou provimento ao agravo de instrumento da empresa que presta serviços de call center a mais de uma centena de grandes empresas do Brasil, onde tem 84 mil funcionários. Atua também em outros 13 países.

O episódio que motivou a dispensa aconteceu durante um atendimento em que um cliente ficou irritado com o procedimento da empresa telefônica de quem reclamava e tinha dificuldades em entender as explicações sobre as providências cabíveis.

Na reclamação trabalhista, a atendente juntou atestado médico concedido dias após o episódio, com diagnóstico de problema mental.

A perícia judicial reconheceu que a trabalhadora estava acometida de "Síndrome de Burnout, com nexo de causalidade com o trabalho".

Entre os diversos fatores que se refletiram em problema mental, o perito judicial referiu "cobrança de metas, contenção de emoções no atendimento e reclamações diárias de usuários agressivos".

Complementou que esse contexto se agravava "sobretudo pela ausência de pausas após os atendimentos desgastantes em que havia agressões verbais".

Julgando a causa, o TRT de Goiás entendeu "caracterizada a doença ocupacional, sendo devida a indenização, por ofensa à integridade psíquica da trabalhadora, de quem a empresa não citou problemas relativos ao histórico funcional".

De acordo ainda com o laudo pericial, a Síndrome de Burnout "é um quadro no qual o indivíduo não consegue mais manter suas atividades habituais por total falta de energia".

Entre os aspectos do ambiente de trabalho que contribuem para o quadro estão excesso de trabalho, recompensa insuficiente, altos níveis de exigência psicológica, estresse, baixos níveis de liberdade de decisão e falta de apoio social.

Os sintomas de quem está atacado pela crise são variados: fortes dores de cabeça, tonturas, tremores, muita falta de ar, oscilações de humor, distúrbios do sono, dificuldade de concentração e problemas digestivos.

Possivelmente a decisão do TRT-GO e sua confirmação pelo TST se constituem na primeira vez que um tribunal brasileiro reconhece a ocorrência do problema mental afetando o agir de um trabalhador.

O advogado Adriano Lopes da Silva atua em nome da trabalhadora. (AIRR nº 1922-31.2011.5.18.0013 - com informações da Secretaria de Comunicação Social do TST e da redação do Espaço Vital).

SÍNDROME DE BURNOUT - FIQUE POR DENTRO!

Os 12 estágios da Síndrome de Burnout

Trabalhista   |   Publicação em 02.05.14

A Síndrome de Burnout é um distúrbio psíquico de caráter depressivo, precedido de esgotamento físico e mental intenso, definido em livros médicos como "(…) um estado de esgotamento físico e mental cuja causa está intimamente ligada à vida profissional".

A denominação vem do inglês "to burn out" (queimar por completo), também chamada de síndrome do esgotamento profissional; foi assim chamada pelo psicanalista nova-iorquino Herbert J. Freudenberger, após constatá-la em si mesmo, no início dos anos 1970.

A dedicação exagerada à atividade profissional é uma característica marcante da síndrome, mas não a única. O desejo de ser o melhor e sempre demonstrar alto grau de desempenho é outra fase importante da síndrome: o portador de Burnout mede a auto-estima pela capacidade de realização e sucesso profissional.

Sofre com o que tem início com satisfação e prazer, mas que termina quando esse desempenho não é reconhecido.

Nesse estágio, a necessidade de se afirmar e o desejo de realização profissional se transformam em obstinação e compulsão. O paciente nesta busca sofre, alem de problemas de ordem psicológicas, forte desgaste físico, gerando fadiga e exaustão.

É uma patologia que atinge em maior número membros da segurança pública, da saúde pública e da educação - segundo o psicanalista estadunidense.

Os 12 estágios de Burnout

1. Necessidade de se afirmar ou provar ser sempre capaz.

2. Dedicação intensificada - com predominância da necessidade de fazer tudo sozinho e a qualquer hora do dia (é o chamado imediatismo);

3. Descaso com as necessidades pessoais. Por exemplo: comer, dormir, sair com os amigos começam a perder o sentido;

4. Recalque de conflitos: o portador percebe que algo não vai bem, mas não enfrenta o problema. É quando ocorrem as manifestações físicas.

5. Reinterpretação dos valores - isolamento, fuga dos conflitos. O que antes tinha valor sofre desvalorização: lazer, casa, amigos, e a única medida da auto-estima é o trabalho.

6. Negação de problemas - nessa fase os outros são completamente desvalorizados, tidos como incapazes ou com desempenho abaixo do seu. Os contatos sociais são repelidos. Cinismo e agressão são os sinais mais evidentes.

7. Recolhimento e aversão a reuniões (anti-socialização).

8. Mudanças evidentes de comportamento (dificuldade de aceitar certas brincadeiras com bom senso e bom humor).

9. Despersonalização (evitar o diálogo e dar prioridade aos e-mails, mensagens, recados etc);

10. Vazio interior e sensação de que tudo é complicado, difícil e desgastante;

11. Depressão - marcas de indiferença, desesperança, exaustão. A vida perde o sentido;

12. Finalmente, a síndrome do esgotamento profissional propriamente dita, que corresponde ao colapso físico e mental. Esse estágio é considerado de emergência e a ajuda médica e psicológica tem que ser prestadas com urgência.

Segundo o Dr. Jürgen Staedt, diretor da clínica de psiquiatria e psicoterapia do complexo hospitalar Vivantes, em Berlim, parte dos pacientes que o procuram com depressão são diagnosticados com a síndrome do esgotamento profissional.

O professor de psicologia do comportamento Manfred Schedlowski, do Instituto Superior de Tecnologia de Zurique, registra o crescimento de ocorrência de Burnout em ambientes profissionais, apesar da dificuldade de diferenciar a síndrome de outros males, pois ela se manifesta de forma muito variada: "Uma pessoa apresenta dores estomacais crônicas, outra reage com sinais depressivos; a terceira desenvolve um transtorno de ansiedade de forma explícita", e acrescenta que já foram descritos mais de 130 sintomas do esgotamento profissional.

Burnout é geralmente desenvolvida como resultado de um período de esforço excessivo no trabalho com intervalos muito pequenos para recuperação.

Pesquisadores parecem discordar sobre a natureza desta síndrome. Enquanto diversos estudiosos defendem que Burnout refere-se exclusivamente a uma síndrome relacionada à exaustão e ausência de personalização no trabalho, outros percebem-na como um caso especial da depressão clínica mais geral ou apenas uma forma de fadiga extrema - portanto omitindo o componente de despersonalização. (Com informações o Wikipédia e da redação do Espaço Vital).