Governo cria portal para empregador doméstico.(Qui, 06 Jun 2013 16:42:00)
O
Governo Federal colocou no ar, esta semana, o Portal do Empregador
Doméstico (eSocial), com o objetivo de sanar dúvidas do empregador
doméstico acerca dos novos direitos trabalhistas reconhecidos pela
denominada "PEC das Domésticas", categoria que abrange 17% das
trabalhadoras brasileiras (6,7 milhões).
Com
a aprovação da Emenda Constitucional n° 72, em abril deste ano, a
categoria garantiu direitos já assegurados a outros trabalhadores.
Alguns passaram a valer imediatamente, como jornada de trabalho de oito
horas diárias e 44 horas semanais, hora extra com adicional de no mínimo
50%, licença-maternidade e estabilidade em razão da gravidez. Outros,
que exigem regulamentação, aguardam a edição de lei específica, cujo
projeto, de relatoria do senador Romero Jucá, encontra-se em fase final
no Congresso Nacional (FGTS, intervalo para refeição e descanso,
seguro-desemprego, adicional noturno e salário-família).
No
site do Governo Federal há também respostas às dúvidas mais frequentes
do empregador, e funcionalidades que permitem a geração de contracheque,
recibo de salário, folha de pagamento, aviso de férias, folha de
controle de ponto, controle de horas extras, cálculo e emissão de guia
de recolhimento de contribuições previdenciárias.
Acesse aqui o e-Social. (http://www.esocial.gov.br/)
(Cristina Gimenes/CF)
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