A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a
TR como índice de atualização das contas do Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço (FGTS). Em julgamento de recurso especial repetitivo, o
colegiado, de forma unânime, estabeleceu a tese de que “a remuneração
das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei,
que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado,
portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice”.
A tese firmada vai orientar todos os processos com objeto semelhante
que tramitam nas instâncias ordinárias, em todo o território nacional.
De acordo com as informações do
sistema de repetitivos do STJ, onde a controvérsia está cadastrada como Tema 731, mais de 409 mil ações aguardavam a conclusão desse julgamento.
Inflação
O Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente de
Santa Catarina, que figura como recorrente, alegou que a TR deixou de
refletir as taxas de inflação a partir de 1999, prejudicando o saldo de
FGTS dos trabalhadores. Defendeu a aplicação do INPC ou do IPCA, ou de
outro índice, para repor as perdas decorrentes da inflação nas contas
vinculadas do FGTS.
A Caixa Econômica Federal, por outro lado, defendeu a aplicação da TR
como índice de correção, alegando que o FGTS não tem natureza
contratual, pois sua disciplina é determinada em lei, inclusive a
correção monetária que a remunera.
Ao negar provimento ao recurso do sindicato, o ministro relator,
Benedito Gonçalves, destacou que “o caráter institucional do FGTS não
gera o direito, aos fundistas, de eleger o índice de correção monetária
que entendem ser mais vantajoso”.
Segundo o relator, a discussão a respeito dos índices aplicáveis ao
FGTS não é nova, já tendo sido objeto de análise pelo Supremo Tribunal
Federal (STF), que decidiu que, diferentemente das cadernetas de
poupança, regidas por contrato, o FGTS tem natureza estatutária.
“Tendo o legislador estipulado a TR como o índice legal de
remuneração das contas vinculadas ao FGTS, não pode tal índice ser
substituído por outro pelo Poder Judiciário, simplesmente sob a alegação
da existência de outros índices que melhor repõem as perdas decorrentes
do processo inflacionário, porque tal providência está claramente
inserida no âmbito de atuação do Poder Legislativo, sob pena de vulnerar
o princípio da separação dos poderes”, explicou o relator.
Projetos
O ministro afirmou que a mudança no índice é tarefa legislativa. Ele
citou em seu voto que tramitam no Congresso Nacional projetos de lei que
objetivam compensar, por meio de aportes públicos, a diferença entre os
saldos das contas do FGTS e a inflação.
“Ressoa evidente, pois, que o pleito do recorrente está inserido no
âmbito da competência do Poder Legislativo, e a atuação do Poder
Judiciário só estaria legitimada se houvesse vácuo legislativo ou
inércia do Poder Legislativo, hipóteses essas não verificadas no caso
concreto”, destacou.
Dessa forma, para Benedito Gonçalves, o Poder Judiciário não pode
substituir o índice de correção monetária estabelecido em lei. O
ministro frisou que o FGTS é fundo de natureza financeira e ostenta
característica de multiplicidade, pois, além de servir de indenização
aos trabalhadores, possui a finalidade de fomentar políticas públicas.
Preliminar
Antes de dar início ao julgamento do repetitivo, a Primeira Seção
apreciou preliminar suscitada pelo relator a respeito da continuação ou
não do julgamento no STJ em face de ação semelhante que ainda será
apreciada no STF.
Os ministros, por maioria, decidiram dar continuidade à apreciação do
recurso. O processo que tramita no STF também discute a correção
monetária dos saldos do FGTS e não tem data prevista para entrar em
pauta.
Recursos repetitivos
O novo Código de Processo Civil (CPC/2015) regula a partir do
artigo 1.036 o
julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que
tenham controvérsias idênticas. Ao afetar um processo, ou seja,
encaminhá-lo para julgamento sob o rito dos
recursos repetitivos, os ministros facilitam a solução de demandas que se repetem nos tribunais brasileiros.
A possibilidade de aplicar o mesmo entendimento jurídico a diversos processos gera economia de tempo e segurança jurídica.
No
site do STJ,
é possível acessar todos os temas afetados, bem como saber a
abrangência das decisões de sobrestamento e as teses jurídicas firmadas
nos julgamentos, entre outras informações.
Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):
REsp 1614874