EC 41/2003 - "fruto da árvore envenenada"! A chapa vai esquentar para o Governo Federal e para o STF!

Emenda Constitucional foi "fruto da árvore envenenada" 

(25.10.12)

Ao julgar o caso da viúva de um servidor público estadual que pleiteava reajuste no valor da pensão, o juiz Geraldo Claret de Arantes, da 1ª Vara da Fazenda de Belo Horizonte (MG) decidiu anular os efeitos da reforma da Previdência, de 2003, com base na tese de que ela só foi aprovada pelo Congresso mediante compra de votos pelo esquema do mensalão.

Conforme a reforma é "inválida em razão de vício de decoro parlamentar". Com a decisão, o magistrado determinou o pagamento do reajuste, mas o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg) poderá recorrer.

A decisão - proferida em mandado de segurança - vale somente para esse caso específico, mas o magistrado diz acreditar que o STF terá de decidir, futuramente, se a reforma previdenciária valerá ou não.

"Vale só para esse caso específico e está sujeito a recurso, mas acho importante o precedente, porque vai suscitar discussão sobre a questão de atingirem o direito adquirido anos atrás”, disse o magistrado a jornalistas mineiros.

No julgamento no Supremo, os ministros entenderam que o mensalão foi um esquema organizado para compra de votos de parlamentares com o objetivo de assegurar a aprovação no Congresso de projetos de interesse do governo do então presidente Lula. A reforma da Previdência teria sido um desses projetos.

O Supremo não chegou a discutir a nulidade de leis votadas pelos parlamentares que receberam dinheiro do mensalão. Durante o julgamento, o revisor Ricardo Lewandowski, chegou a afirmar que, se o STF considerasse que houve compra de votos, deveria, então, anular os efeitos de leis votadas, como a reforma da Previdência. O ministro Celso de Mello também questionou, em argumentação, a validade das leis votadas.

Mas outros ministros, como Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa, Luiz Fux e Rosa Weber, avaliaram que a legalidade das leis não estava em questão.

A sentença menciona que "o ministro relator da referida Ação Penal nº 470, Joaquim Barbosa, em voto histórico, sustentou com veemência que houve compra de apoio político e de votos no Congresso Nacional entre 2003 e 2004, num esquema organizado pelo PT para ampliar a base de apoio ao governo da época, no parlamento nacional". 

Adiante o o juiz mineiro Geraldo de Arantes escreve que "a votação da Emenda 41 de 2003 foi fruto da aprovação dos parlamentares que se venderam, culminando na redução de direitos previdenciários de servidores e a privatização de parte do sistema público de seguridade".

O magistrado arremata afirmando que a emenda constitucional não foi votada a partir da "vontade popular representada pelos parlamentares, mas da compra de tais votos - tornando-se inconstitucional por ser derivada de vício de decoro parlamentar". (Proc. nº 0024.12.129.593-5).

Para entender o caso

* A sentença da Justiça estadual de Minas Gerais beneficia a viúva de um servidor público que morreu em 2004. De acordo com a decisão, ela passará a receber o valor integral da pensão, previsto na Constituição Federal, que é de R$ 4.827,90. Até então, por causa das mudanças de cálculos promovidas pela reforma previdenciária, a viúva vinha recebendo o valor de R$ 2.575,71.

* No julgado, o magistrado questiona a validade da Emenda Constitucional nº 41, que culminou na Reforma Previdenciária.

Obs: Como dizemos aqui no norderte: Que Juiz "cabra macho véi!!!!!!!!!!!"rsrsrsrsrsrs.

(fonte: www.espacovital.com.br)

TIRE SUAS DÚVIDAS SOBRE O ABONO "PIS/PASEP".

Quem tem direito ao Abono Salarial do PIS?

Trabalhadores que atendem simultaneamente às condições listadas abaixo:

- Estar cadastrado há pelo menos 5 anos no PIS/PASEP;
- Ter recebido, de empregadores contribuintes do PIS/PASEP, remuneração mensal de até 2 salários mínimos médios durante o ano base que for considerado para a atribuição do benefício;
- Ter exercido atividade remunerada, durante pelo menos 30 dias, consecutivos ou não, no ano base considerado para apuração e
- Ter seus dados informados corretamente na Relação Anual de Informações Sociais - RAIS do ano base considerado.

Quais são as categorias de trabalhadores que não têm direito ao benefício?

- Trabalhadores urbanos vinculados a empregador Pessoa Física;
- Trabalhadores rurais vinculados a empregador Pessoa Física;
- Diretores sem vínculo empregatício, mesmo que a empresa tenha optado pelo recolhimento do FGTS;
- Empregados domésticos;
- Menores aprendizes.

Qual é o valor do benefício?

O Abono Salarial do PIS equivale ao valor de um salário mínimo, vigente na data de pagamento.

Como receber o benefício com o Cartão do Cidadão?

Se você possui o Cartão do Cidadão e já tem uma senha cadastrada, seu Abono estará disponível nos seguintes locais:

- Nos terminais de auto-atendimento da CAIXA;
- Nas Unidades Lotéricas;
- Nos correspondentes CAIXA Aqui.

STF e o "Mensalão" - apenas um registro histórico!

Impasses no STF devem deixar para novembro fim do julgamento do mensalão

Desentendimentos sobre cálculo da pena, soma de dosimetria, nexo de causalidade e até mesmo sobre aplicação de legislação antiga ou atual travam fase final do mensalão

Wilson Lima - iG Brasília | 23/10/2012 20:35:02

Os desentendimentos entre os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) na reta final do ação domensalão devem atrasar ainda mais o término do julgamento. A previsão inicial era que a fase de aplicação de pena durasse, no máximo, três sessões. Agora, ministros acreditam que serão necessárias pelo menos seis sessões. Na prática, o julgamento deve terminar apenas em meados de novembro.

Dosimetria:  Penas de Valério já somam mais de 11 anos

Leia mais: Supremo decide que empate favorece o réu e livra três acusados

O próprio ministro relator do mensalão, Joaquim Barbosa, admite que o julgamento não vai terminar antes de sua viagem para a Alemanha para tratamento de coluna. Ele embarca no próximo final de semana e ficará afastado das atividades do Supremo Tribunal Federal por pelos menos sete dias.

Alguns dos problemas suscitados durante o julgamento já foram resolvidos, como a aplicação do princípio in dubio pro reo (na dúvida absolve-se o réu) e a fixação de pena por parte de ministros que não participaram da condenação. No entanto, os ministros ainda têm dúvidas sobre outras questões que sequer foram alegadas durante o julgamento.

Julgamento do mensalão: STF condena Dirceu e mais nove por quadrilha

Placar do STF: Veja a votação do julgamento do mensalão

A primeira está relacionada à mudança na legislação do crime de corrupção ativa e passiva ocorrido em novembro de 2003. O ministro Joaquim Barbosa aplicou a pena mais dura sem considerar que uma lei não pode retroagir para endurecer a pena do réu. O alerta foi feito pelo ministro Ricardo Lewandowski, revisor do mensalão, e outros ministros concordaram com a tese do ministro revisor, como Celso de Mello. Barbosa admite que deve reformular seus votos nesse aspecto.

Outra dúvida está relacionada à aplicação do princípio de nexo de causalidade que será analisado no final do julgamento. Apesar de estar sendo analisada a condenação de cada crime específico, no final do julgamento, o STF ainda definirá se cada crime tem relação com o outro. Na prática, isso pode atenuar a pena dos réus em cada condenação. “Estamos em um processo de construção de pena. É um processo que precisa ter uma base”, disse Celso de Mello.

Na sessão desta terça-feira, os ministros começaram a definir a pena do publicitário Marcos Valério, condenado pelos crimes de corrupção ativa, passiva, peculato, lavagem de dinheiro e evasão de divisas. Foram analisados apenas crimes de formação de quadrilha, corrupção ativa e peculato no episódio relacionado ao desvio de recursos na Câmara dos Deputados.

Celso de Mello: 'Um dos episódios mais vergonhosos da história política do País'

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Cronologia: Relembre os principais acontecimentos do escândalo do mensalão

Mas existem divergências entre os ministros Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski relacionadas ao mérito de um dos crimes de corrupção ativa contra Valério. Ainda não se sabe no Supremo como será feito o equacionamento desse tipo de divergência. Se os ministros vão adotar um voto médio ou se será colocado em a votação o voto dos dois ministros.

O Supremo também não definiu ainda o que será feito com a dosimetria sugerida pelo voto do ministro Cezar Peluso. Os ministros vão estudar de que forma pode ser aproveitada a sugestão de pena do ex-ministro. No caso específico, Peluso condenou Marcos Valério a 16 anos de reclusão e 240 dias de multa por todos os crimes de peculato, corrupção ativa relacionado tanto aos episódios de corrupção na Câmara dos Deputados quanto do desvio de recursos nos contratos do Banco do Brasil.

IR sobre juros de mora! Atenção!

STJ estabelece parâmetros para incidência de Imposto de Renda sobre juros de mora

(24.10.12)
A 1ª Seção do STJ definiu entendimento sobre tema repetidamente submetido aos tribunais: o Imposto de Renda, em regra, incide sobre os juros de mora, inclusive aqueles pagos em reclamação trabalhista. Os juros só são isentos da tributação nas situações em que o trabalhador perde o emprego ou quando a verba principal é isenta ou está fora do campo de incidência do IR.

O julgamento, apesar de não ter se dado no rito dos recursos repetitivos previsto pelo artigo 543-C do CPC, fixou interpretação para o precedente em recurso representativo da controvérsia (REsp nº 1.227.133), a fim de orientar os tribunais de segunda instância.

Em seu voto, o relator, ministro Mauro Campbell Marques, destacou que a regra geral – prevista no artigo 16, caput e parágrafo único, da Lei nº 4.506/64 – é a incidência do IR sobre os juros de mora, inclusive quando reconhecidos em reclamatórias trabalhistas, apesar de sua natureza indenizatória.

Entretanto, segundo o ministro, há duas exceções. Primeira: são isentos de IR os juros de mora pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, em reclamatórias trabalhistas ou não. Segunda: quando incidentes sobre verba principal isenta ou fora do campo de incidência do IR, mesmo quando pagos fora do contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho (regra de que o acessório segue o principal).

No caso de perda do emprego, segundo o ministro, o objetivo da isenção é “proteger o trabalhador em uma situação sócioeconômica desfavorável”, razão pela qual incide a previsão do artigo 6º, V, da Lei nº 7.713/88.

Nessas situações, os juros de mora incidentes sobre as verbas pagas ao trabalhador em decorrência da perda do emprego são isentos de tributação, independentemente da natureza jurídica da verba principal (remuneratória ou indenizatória) e mesmo que essa verba principal não seja isenta.

O ministro disse que, para garantir a isenção em reclamatória trabalhista, é preciso que esta se refira às verbas decorrentes da perda do emprego, conforme já decidiu o STJ no julgamento do REsp nº 1.227.133. (Com informações do STJ e da redação do Espaço Vital).

Para entender o caso

* Houve ajuizamento de reclamatória trabalhista contra o Banco Bradesco, na qual foi reconhecido o direito do empregado aos valores de R$ 61.585,72 a título de horas extras e reflexos no 13º salário; R$ 9.255,35 de FGTS; R$ 38.338,00 de correção monetária e R$ 96.918,26 como juros de mora, totalizando R$ 206.097,33. Sobre esse valor total incidiu Imposto de Renda.

* O TRF da 4ª Região entendeu que os juros moratórios são, por natureza, verba indenizatória que visa à compensação das perdas sofridas pelo credor em decorrência do pagamento extemporâneo de seu crédito e, assim, não estão sujeitos à incidência do imposto.

* A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional interpôs recurso especial contra essa decisão, defendendo a incidência do IR sobre os juros moratórios devidos pelo atraso no pagamento das verbas remuneratórias objeto da reclamação trabalhista. (REsp nº 1089720).

Fonte: www.espacovital.com.br

STF - ainda sobre "MENSALÃO" - Abolvição muito próxima para sorte de alguns dos réus!

Empate levará à absolvição, afirma presidente do STF

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Carlos Ayres Britto, a quem caberia eventualmente desempatar o julgamento do mensalão, afirmou ontem que, na sua opinião, o empate leva à absolvição dos réus. A declaração indica a tendência da Corte de absolver hoje, em razão do impasse, sete réus cujos julgamentos terminaram empatados em 5 votos a 5.

O impasse no julgamento deixa em compasso de espera o deputado federal Valdemar Costa Neto (PR-SP) e o ex-tesoureiro do PL Jacinto Lamas, acusados de formação de quadrilha. Também houve empate no julgamento dos ex-parlamentares José Borba (ex-PMDB), Paulo Rocha (PT) e João Magno (PT) e do ex-ministro dos Transportes Anderson Adauto, acusados de lavagem de dinheiro. E na sessão de ontem, um novo empate. Desta vez, no julgamento de Vinícius Samarame, atual vice-presidente do Banco Rural. Em todos os casos, cinco ministros votaram pela condenação, liderados pelo relator do processo, ministro Joaquim Barbosa. E outros cinco, incluindo o revisor Ricardo Lewandowski, pela absolvição.
Ayres Britto argumentou que o empate indica uma dúvida da Corte sobre a existência de provas contra os réus que estão sob julgamento. Sem maioria de votos, não é possível haver condenação de quem esteja sob julgamento. "A presunção da não culpabilidade só se afasta por uma decisão do tribunal. Em se tratando de ação criminal, o empate empaca o processo da formação dinâmica do tribunal", disse Britto. "A unidade do tribunal só se obtém com a majoritariedade dos votos. Se a maioria não foi obtida, essa unidade não se perfez, ficou no meio do caminho, por isso opera a favor do réu."
A opinião de Britto deve prevalecer entre os ministros do STF - outros que votaram pela condenação de praticamente todos os réus defendem a absolvição em razão do empate. O relator do processo, por exemplo, já classificou como esdrúxula a possibilidade de o presidente votar duas vezes para desempatar o julgamento. Assim, na opinião de Joaquim Barbosa, o mais provável é que o tribunal absolva os réus.
Esse impasse deve ser superado hoje mesmo, quando o tribunal deve começar a calcular as penas impostas a cada um dos condenados. "Antes de dizer se cabe ou não o voto de qualidade, é preciso definir se, em caso de empate, haverá necessidade desse voto de qualidade ou se no empate opera por si, ou seja, absolve o réu. Eu, em pronunciamentos outros, já me manifestei nesse sentido, que o empate opera em favor do réu como projeção do princípio da não culpabilidade", afirmou Ayres Britto.
O tribunal também discutirá se os ministros que absolveram os réus condenados pela maioria do tribunal participam do cálculo da pena. Também precisam definir se os parlamentares condenados devem deixar a Câmara ou se a decisão compete ao Congresso Nacional. Ao final do julgamento, depois de discutidas as penas, os ministros também terão de decidir se os condenados cumprirão as penas imediatamente. Para o decano do STF, ministro Celso de Mello, a prisão antes do trânsito em julgado seria inconstitucional.

(Fonte: Atualizado: 23/10/2012 03:08 | Por FELIPE RECONDO E RICARDO BRITO, estadao.com.br)

"MENSALÃO" - STF JULGA CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA - NÃO PODERIA DEIXAR DE REGISTRAR ESTE FATO HISTÓRICO!

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Segunda-feira, 22 de outubro de 2012 AP 470: presidente do STF segue relator no sentido de condenar réus por formação de quadrilha

Último a proferir seu voto sobre o item II (formação de quadrilha) da denúncia formulada pelo Ministério Público Federal na Ação Penal (AP) 470, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ayres Britto, acompanhou integralmente o voto do relator, ministro Joaquim Barbosa, para condenar 11 dos 13 réus acusados deste crime. Ele votou pela condenação do ex-ministro-chefe da Casa Civil José Dirceu, do ex-presidente do PT José Genoino, do ex-tesoureiro do partido Delúbio Soares, dos sócios-proprietários da agência SMP&B, Marcos Valério, Ramon Hollerbach, Cristiano Paz, do advogado da empresa, Rogério Tolentino, da ex-diretora da agência Simone Vasconcelos, e dos então dirigentes do Banco Rural Kátia Rabello, José Roberto Salgado e Vinícius Samarane.
Também acompanhando o relator, votou pela absolvição da ex-funcionária da SMP&B Geiza Dias e da ex-dirigente do Banco Rural Ayanna Tenório, por considerar não existir prova suficiente para a condenação (artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal).
Paz social
Em seu voto, o ministro Ayres Britto lembrou que o crime de formação de quadrilha está previsto no Código Penal sob o título “Dos Crimes Contra a Paz Social”, que é o bem jurídico maior tutelado pela norma.
No entendimento do presidente do STF, “paz social”, nesse título do Código Penal, tem um conceito próprio: envolve a confiança do cidadão no Estado, no sentido de ele lhe assegurar a paz social. Assim, o que o grupo criminoso denunciado na AP 470 fez foi atentar contra essa relação de confiança existente entre Estado e cidadão, conforme o ministro. “O trem da ordem pública não pode descarrilar, ficar sob ameaça do descarrilamento”, afirmou o ministro, ao defender a condenação dos réus.
Fazendo uma interpretação do conceito de associação previsto no artigo 288 do CP (“associarem-se mais de três pessoas em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes”), ele disse que o próprio verbo deixa entender que há um liame entre as pessoas para o quadrilhamento. “Não é um concurso de pessoas”, observou. “Quadrilha denota ideia de organicidade. É algo vertebrado, visceral.” Ou seja, segundo ele, “não é uma coisa inorgânica, invertebrada”. Há um objetivo comum e divisão de tarefas.
Segundo o ministro Ayres Britto, “os três núcleos denunciados pelo MPF – o político, o financeiro e o publicitário – realmente se entrelaçaram. Houve desígnio de propósitos, divisão de tarefas”.
“Os fatos falam por si”, disse ainda o ministro. Ele lembrou que foram levantados recursos vultosos (R$ 153 milhões) de forma escusa, e disse que o Ministério Público comprovou o que alegou na peça inicial.
FK/AD

TIM indenizará empregada por restringir idas ao banheiro com portas transparentes.

(Sex, 19 Out 2012, 09:08)

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a TIM Celular S.A. a indenizar ex-empregada por restringir as idas ao banheiro e também por disponibilizar sanitários com portas transparentes. A empresa apresentou arestos inespecíficos, que não viabilizaram o conhecimento do recurso pela Turma. Assim, para conclusão diversa, seria necessário o reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula n° 126 do TST.

Na ação trabalhista, a empregada pretendia receber indenização por danos morais, pois afirmou que durante o contrato de trabalho com a TIM não era autorizada a utilizar o sanitário sempre que necessitava. Eram concedidos intervalos restritos e de curta duração para que fosse ao banheiro. Caso demorasse mais do que o determinado, uma supervisora chamava sua atenção na frente de todos, o que criava situação constrangedora, majorada pelo fato de as portas dos sanitários serem transparentes.  

A TIM se defendeu e afirmou que jamais criou situações de constrangimento e que nunca houve qualquer limitação ao uso do banheiro pelos empregados. A sentença concluiu que houve ato ilegal e condenou a empresa a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 10 mil à empregada.

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), com base em provas testemunhais, manteve a condenação. Concluiu que a TIM estabelecia controle sobre necessidades fisiológicas, que independem da vontade do ser humano. "A conduta adotada pela empresa era apta a criar situações de constrangimentos e outros dissabores de ordem moral e física, donde se torna intuitivo o dano", explicaram os desembargadores. Com relação ao valor da indenização, o Regional entendeu que foi desproporcional e o reduziu para R$ 1 mil.

A TIM recorreu ao TST e afirmou que os fatos alegados pela ex-empregada não ficaram demonstrados de forma incontroversa, bem como que não houve a comprovação de que agiu com dolo ou culpa, o que afastaria o dever de indenizar por dano moral.

O relator, ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, explicou que as conclusões a que chegou o TRT-9 após a análise do conjunto probatório não podem ser modificadas em sede de recurso de revista, em observação à Súmula 126 TST. Segundo ele, a Tim praticou ato lesivo à honra e à dignidade da empregada, "por excessos cometidos no exercício do poder de mando, quando impôs restrições à utilização dos sanitários e não disponibilizou instalações adequadas para que os empregados possam satisfazer suas necessidades".

O ministro também esclareceu que os arestos oferecidos pela empresa não autorizaram o conhecimento do recurso, pois são inespecíficos, e não apresentaram suporte fático idêntico ao dos autos, conforme determina a Súmula n° 296 do TST.

Processo: RR - 102-66.2010.5.09.0011

(Letícia Tunholi/RA)

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO! MATÉRIA INTERESSANTE E CONTROVERTIDA!

STF mantém liminarmente responsabilidade subsidiária reconhecida pelo TST

Desembargadora convocada Maria Laura relata processo na Oitava Turma

(Sex, 19 Out 2012, 11:20)

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade subsidiária do município de Bento Gonçalves (RS) pelas obrigações trabalhistas devidas a uma agente comunitária de saúde, já que o município - tomador dos serviços prestados pela trabalhadora, contratada pela Cooperativa Mista dos Trabalhadores Autônomos do Alto Uruguai - não fiscalizou devidamente o cumprimento do contrato.

A decisão em Agravo de Instrumento, dada pelo TST em setembro, já foi questionada no Supremo Tribunal Federal, por meio da Reclamação (RCL) 14671. O relator do processo no Supremo, ministro Ricardo Lewandowski, no último dia 9, manteve liminarmente a decisão do TST, por considerar que a condenação por responsabilidade subsidiária não se deu, no caso, de forma automática, baseada apenas no inadimplemento da empresa contratada. Mas porque a Justiça do Trabalho entendeu, com base nos autos, que ficou configurada a culpa in vigilando do ente público. Assim, o ministro não viu ofensa à decisão da Suprema Corte no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 16, que afasta a responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas não pagos pelo contratado.

Culpa do Município

A decisão da Oitava Turma do TST foi em Agravo de Instrumento que tentava destrancar recurso de revista sobre decisão do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul que reconheceu a culpa in vigilando do município gaúcho. Para o Regional a Cooperativa agiu como verdadeira intermediadora de mão de obra, e deixou de cumprir com as obrigações em relação à trabalhadora.

Para o Regional, o fato de o município ser apenas tomador de serviços não o isenta da responsabilidade subsidiária pelo adimplemento dos créditos devidos à agente, uma vez que se beneficiou dos serviços prestados, e não diligenciou no sentido de averiguar se as condições de trabalho observavam a legislação trabalhista.

Assim, ainda que o município não tenha agido com culpa in eligendo (culpa pela escolha), por certo agiu com culpa in vigilando (culpa por falha na fiscalização), uma vez que a empresa por ele contratada não cumpriu com suas obrigações trabalhistas em relação à agente, frisou o Regional. "A obrigação de fiscalização imposta ao ente público abrange o devido cumprimento das obrigações trabalhistas da prestadora, e a omissão neste aspecto configura, efetivamente, a culpa ensejadora da responsabilização subsidiária".

"Dessa forma, tem-se que o recorrente (município), tomador dos serviços prestados pelo reclamante (agente), deve responder de forma subsidiária por todos os direitos reconhecidos na presente ação", concluiu o TRT.

Constitucionalidade

Os ministros da Oitava Turma do TST lembraram que a sentença mantida está em conformidade com a jurisprudência do TST, consolidada na Súmula 331, item V. A relatora do processo, desembargadora convocada Maria Laura Franco Lima de Faria, destacou que o Supremo Tribunal Federal, ao analisar a Ação Declaratória de Constitucionalidade 16, declarou constitucional o artigo 71, parágrafo 1º, da Lei das Licitações. Mas o próprio STF ressalvou a possibilidade de a Justiça do Trabalho constatar, nos casos concretos, a culpa in vigilando da Administração Pública e, diante disso, atribuir responsabilidade ao ente pelas obrigações, inclusive trabalhistas, não observadas pelo contratado.

"Não há como afastar a responsabilidade subsidiária do ente público pelo pagamento dos encargos trabalhistas devidos ao trabalhador, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil", afirmou a relatora.

(Mauro Burlamaqui / RA)

Processo: AIRR 11100-23.2009.5.04.0511

Sesc e demais entidade do Sistema "S" não precisa realizar concurso público para contratar empregados!

(Seg, 15 Out 2012, 08:38)

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu unanimemente desconstituir a sentença que obrigou o Serviço Social do Comércio (Sesc) a realizar concurso público para contratação de empregados. De acordo com o ministro Alexandre Agra Belmonte, relator do recurso, a exigência constitucional de concurso para ingresso no serviço público não se aplica aos empregados daquela entidade.

A questão foi levantada em uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho da 23ª Região (MT) que teve sentença favorável deferida pelo juízo da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. O Sesc entrou com ação rescisória, pretendendo desconstituir a sentença, mas o Tribunal Regional da 23ª Região (MT) rejeitou-a.

Inconformada, a entidade recorreu à SDI-2, sustentando que os serviços sociais autônomos não estão sujeitos à exigência do concurso público para a contratação de pessoal. O relator na seção especializada lhe deu razão, afirmando que as entidades que integram o "Sistema S", como é o caso do Sesc, não compõem administração direta ou indireta, e assim estão desobrigadas da realização de processo seletivo público, previsto no artigo 37, II, da Constituição. Esclareceu que embora recebam recursos públicos, essas entidades são pessoas jurídicas de direito privado.

"O fato de perceber contribuições parafiscais, oriundos de recursos públicos, obriga os integrantes do ‘Sistema S' a observarem os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos na Constituição de 1988, bem como os sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas da União", destacou. Todavia, essas exigências não têm "o condão de, por si só, modificar a natureza jurídica de direito privado do Sesc ou lhe exigir algumas regras dirigidas tão somente aos entes da Administração Pública", afirmou.

Assim, o relator julgou procedente a ação rescisória interposta pelo Sesc e julgou improcedente a ação civil pública proposta pelo MPT da 23ª Região. Seu voto foi seguido por unanimidade.

Sistema S

O chamado "Sistema S" é formado por organizações criadas pelos setores produtivos (indústria, comércio, agricultura, transportes e cooperativas) com a finalidade de "qualificar e promover o bem-estar social de seus trabalhadores". Criado na década de 40, é constituído por 11 entidades, entre elas o Sesc, o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac).

Processo: RO-29600-90.2009.5.23.0000

(Mário Correia / RA)

Adicional de Insalubridade por Calor e Humidade Excessivos! Bom parâmetro!

Cortador ganha adicional de insalubridade por calor e umidade

(Seg, 15 Out 2012, 08:00)

Um cortador de cana-de-açúcar que, apesar de não trabalhar em locais alagados, receberá adicional de insalubridade em grau médio após laudo pericial comprovar que o trabalhador ficava exposto ao calor e à umidade excessiva. Baseados na Súmula 126, os ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceram do recurso da empresa Umoe Bionergy S.A que pretendia afastar a condenação proferida pela Vara do Trabalho de Porecatu (PR).

O trabalho era realizado em fazenda da empresa, localizada no município paranaense. Perícia constatou que durante 60 dias do ano o labor era feito com umidade excessiva, decorrente de dias frios, garoas, após chuvas e no período da manhã com o orvalho existente. Neste situação, os membros superiores e inferiores do trabalhador rural ficavam molhados por cerca de duas horas e meia. Por trabalhar a céu aberto, suas roupas secavam no próprio corpo, pelo sol. As condições, segundo o laudo, caracterizavam uma exposição com umidade excessiva capaz de produzir danos à saúde.

Ficou provado também que no período de safra e entre safra, o cortador de cana ficava exposto à temperaturas de 27,4 e 28,4°C. De acordo com a NR nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o máximo permitido é 25°C. O laudo destacou ainda que os equipamentos de proteção individual (EPI´s) fornecidos pela empresa não eram suficientes para neutralizar ou eliminar a atividade insalubre no local.

Inconformada com a sentença, a empresa recorreu, sem sucesso, ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região. Em sua defesa, alegou que fornecia equipamentos suficientes para a proteção do empregado. Argumentou que em dias de chuva intensa não havia corte de cana-de-açúcar e nos dias de chuva moderada, a quantidade de água não era suficiente para alagar os campos.

Quanto à exposição ao calor, decorrente do trabalho, discorreu que a atividade a céu aberto não está prevista como insalubre pela portaria interministerial e que a atividade rural também não enseja a insalubridade. "Assim fosse, todo ser humano que se expõe diariamente à luz do sol estaria exercendo atividades insalubres," discorreu o advogado da empresa na ação.

O TRT, no entanto, manteve a insalubridade. Baseado na análise da prova dos autos, especialmente o laudo pericial, concluiu que o ambiente de trabalho se enquadra na portaria interministerial 3.214/78, anexo 10, NR 15 e conservou a decisão.

A empresa recorreu novamente, desta vez ao TST. Mas, uma vez que somente com o reexame da prova dos autos é que seria possível, em tese, concluir que o cortador de cana não trabalhava em ambiente insalubre, o TST não conheceu do recurso, baseado na Súmula 126, que veda o procedimento.

O voto, relatado pelo ministro Pedro Paulo Manus, foi seguido por unanimidade pela Turma.

NOVA SÚMULA

Em setembro deste ano, durante a 2ª Semana TST nova redação foi dada à OJ 173 da SDI‐1, que dispõe sobre adicional de Insalubridade, atividade a céu aberto. Exposição ao sol e ao calor. Veja como ficou:

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO.

EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR.

I – Ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao

trabalhador em atividade a céu aberto por sujeição à radiação solar

(art. 195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria Nº 3.214/78 do MTE).

II – Tem direito à percepção ao adicional de insalubridade o

empregado que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites

de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas

condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria Nº 3.214/78 do

MTE.

(Taciana Giesel /RA)

Processo: RR – 77600-45.2007.5.09.0562